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  • Fernanda Lima

Apoio à Retoma Progressiva e Lay Off Simplificado - Utilitário para Processamento Salarial

A PRIMAVERA disponibilizou um novo utilitário para apoio ao processamento salarial em empresas que se encontrem em situação de Apoio à Retoma Progressiva ou Lay Off Simplificado, no âmbito da pandemia COVID-19.


Estas medidas de apoio encontram-se descritas no Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro.


Apoio à retoma progressiva

Podem aceder a este apoio as empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 25% no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se reporta o pedido inicial ou de prorrogação do apoio, por comparação com:

  • O mês homólogo de 2020;

  • O mês homólogo de 2019;

  • A média dos seis meses anteriores a esse período.

Este apoio foi prorrogado até 30/06/2021 e alarga-se aos membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência nas empresas, com registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores por conta de outrem a seu cargo.

O pagamento será a 100% da retribuição até ao triplo da RMMG para os trabalhadores abrangidos, mantendo-se a dispensa parcial (50%) das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora para as micro, pequenas e médias empresas.


Lay Off Simplificado

Podem aceder a este apoio as empresas e estabelecimentos se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Este apoio determina o pagamento a 100% da retribuição até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) aos trabalhadores abrangidos.


Utilitário Primavera


Documentação de ajuda


#ApoioRetomaProgressiva #LayOff #Primavera #RecursosHumanos

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