A Cegid informa que a Autoridade Tributária (AT) publicou, em 28/07/2026, o Ofício-Circulado n.º 25120/2026 que uniformiza os procedimentos de anulação e retificação de faturas e de regularização do IVA, revogando os esclarecimentos anteriormente prestados através do Ofício-Circulado n.º 33129/1993. 

Entre as principais orientações destacam-se: 

• Erros formais (por exemplo, NIF ou morada do cliente): a fatura deve ser anulada no sistema de faturação e emitida uma nova fatura, sem necessidade de emissão de nota de crédito ou de regularização do imposto. 
• Erros com impacto no valor tributável ou no IVA: deve ser emitido um documento retificativo (nota de crédito ou de débito), com o correspondente tratamento declarativo. Nos casos de imposto liquidado em excesso, é também necessário comprovar que o adquirente tomou conhecimento da retificação. 
• Documentos retificativos apenas com o valor do IVA: o ofício estabelece um regime transitório, aplicável até 31 de dezembro de 2026, e define as regras a observar a partir dessa data. 

Neste contexto, a Cegid informa que está a trabalhar nos seus produtos para dar resposta a estas alterações e que, dada a complexidade e o impacto estrutural que estas implicam, envidará todos os esforços para disponibilizar as versões adaptadas em tempo útil, tendo em vista a entrada em vigor das novas regras a 01/01/2027.